Seu direito, com precisão técnica. Na sua própria voz.Petições e defesas estruturadas para quem pode postular sozinho

A Constituição Federal garante que você não precisa de intermediários para exigir seus direitos ou relatar abusos ao Estado.

Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Constituição Federal de 1988

A lei federal que criou os Pequenas Causas autoriza expressamente a atuação sem advogado para causas de menor valor, garantindo rapidez e economia.

Art. 9º - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Lei nº 9.099/1995

Para processar o Estado, Prefeituras ou o INSS (como em casos de remédios negados ou cobranças de impostos abusivas), o limite para atuar por conta própria é ainda maior.

Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Lei nº 12.153/2009 e Lei nº 10.259/2001

A CLT garante ao trabalhador e à pequena empresa o direito de entrar com a ação e se defender pessoalmente nos tribunais trabalhistas na primeira instância.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT